Rcl 47705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já havia expresso que a reclamação é incabível para atacar acórdãos do STJ e que o recurso extraordinário não foi interposto no prazo, havendo trânsito em julgado do AREsp nº 2.546.337/RJ; não se configurou omissão sanável por embargos de declaração, havendo ainda indicação de conduta temerária da embargante passível de caracterizar litigância de má-fé.

Parties
Embargante: J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ Prequestionamento Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de reclamação para impugnar acórdãos do próprio STJ
  3. 3 Prazo recursal e trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já havia expresso que a reclamação é incabível para atacar acórdãos do STJ e que o recurso extraordinário não foi interposto no prazo, havendo trânsito em julgado do AREsp nº 2.546.337/RJ; não se configurou omissão sanável por embargos de declaração, havendo ainda indicação de conduta temerária da embargante passível de caracterizar litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido o recalmante.