REsp 2130803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição interna a ser sanada; o Tribunal aplicou a jurisprudência que impede o exame do art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF; e as questões suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal preclusa, não podendo ser conhecidas nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Admissibilidade Recursal, Competência Da Suprema Corte, Art. 97 Do CTN, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Admissibilidade Recursal Competência Da Suprema Corte Art. 97 Do CTN Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão ou contradição interna no acórdão
  3. 3 Vedação ao exame do art. 97 do CTN na via do recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição interna a ser sanada; o Tribunal aplicou a jurisprudência que impede o exame do art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF; e as questões suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal preclusa, não podendo ser conhecidas nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados