AREsp 2878212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão monocrática apontada não vinculou o colegiado, tendo sido, inclusive, reconsiderada para negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Precedente E Vinculação Colegiada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Precedente E Vinculação Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão monocrática apontada não vinculou o colegiado, tendo sido, inclusive, reconsiderada para negar provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC