REsp 2169607 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações foram enfrentadas e a tentativa de rediscussão do mérito configura intuito infringente, vedado nos embargos declaratórios; além disso, rever a conclusão quanto à associação da parte implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO LÍRIOS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Cobrança De Contribuições De Associação De Moradores, Anuência/adesão
Processo Civil Direito Civil (condomínio/associação De Moradores) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Cobrança De Contribuições De Associação De Moradores Anuência/adesão

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO LÍRIOS DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza jurídica das contribuições de associações de moradores e obrigação de não associados
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações foram enfrentadas e a tentativa de rediscussão do mérito configura intuito infringente, vedado nos embargos declaratórios; além disso, rever a conclusão quanto à associação da parte implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.