AREsp 2913242 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão embargado quanto à majoração de honorários sucumbenciais, integrando o dispositivo para majorar em 10% os honorários advocatícios devidos à parte agravada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIBRENORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LIBRENORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios em fase recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios para integrar dispositivo omisso
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão embargado quanto à majoração de honorários sucumbenciais, integrando o dispositivo para majorar em 10% os honorários advocatícios devidos à parte agravada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, com efeitos integrativos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.