AREsp 2825491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos aclaratórios não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO JANGURUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO JANGURUSSU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos aclaratórios não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).