AREsp 2894047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório (incluindo extrato bancário e depósito de R$ 12.000,00) que justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, e a reapreciação desses fatos/configuração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso de embargos para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO; Embargante: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Embargante

BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial versus requalificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório (incluindo extrato bancário e depósito de R$ 12.000,00) que justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, e a reapreciação desses fatos/configuração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso de embargos para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.