REsp 2218626 - ACORDAO

REsp 2218626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorridas não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal por entender que esta tem natureza moratória (aplicada em 2% sobre cada parcela e não equivalendo ao locativo), de modo que a insurgência tem caráter infringente e demandaria reexame do contrato, o que é vedado pela Súmula 5/STJ; aplicou-se também advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.; Embargantes: GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cláusula Penal Moratória, Tema 970/stj, Tema 996/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Danos Morais Por Mero Inadimplemento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Lucros Cessantes +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.

Embargantes

GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 Natureza da cláusula penal (moratória vs compensatória) e aplicação do Tema 970 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorridas não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal por entender que esta tem natureza moratória (aplicada em 2% sobre cada parcela e não equivalendo ao locativo), de modo que a insurgência tem caráter infringente e demandaria reexame do contrato, o que é vedado pela Súmula 5/STJ; aplicou-se também advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil