AREsp 2719933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por se evidenciar intuito infringente de reformar o julgado e por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório que justificaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por se evidenciar intuito infringente de reformar o julgado e por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório que justificaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC