AREsp 2566584 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fixou premissas fáticas suficientes. Ficou comprovada a culpa do empregado da Têxtil Abril Ltda. ao confirmar a higidez de duplicatas sem lastro, por meio de depoimentos e documentos, o que impõe a responsabilidade civil da empregadora, inclusive pela teoria da aparência; assim, não cabe integrar ou devolver os autos ao tribunal de origem nem rediscutir o mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Têxtil Abril Ltda.; Corré E Sacadora: Confecções Hilanetex Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Factoring, Emissão De Duplicatas Sem Lastro Mercantil, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Teoria Da Aparência
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato De Factoring Emissão De Duplicatas Sem Lastro Mercantil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

Têxtil Abril Ltda.

Embargante

Confecções Hilanetex Ltda.

Corré E Sacadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegação de decisão citra petita
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por atos praticados por empregado no exercício de suas funções
  3. 3 Caracterização da culpa do empregado que confirmou a higidez de duplicatas sem lastro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fixou premissas fáticas suficientes. Ficou comprovada a culpa do empregado da Têxtil Abril Ltda. ao confirmar a higidez de duplicatas sem lastro, por meio de depoimentos e documentos, o que impõe a responsabilidade civil da empregadora, inclusive pela teoria da aparência; assim, não cabe integrar ou devolver os autos ao tribunal de origem nem rediscutir o mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.