REsp 1393587 - ACORDAO

REsp 1393587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem utilizados para reexaminar matéria já analisada; ademais, as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade debatida no caso e não justificam nulidade, e segundos embargos devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos.

Parties
Embargante: Laurício Festa; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Lei 14.230/2021 Lei De Improbidade Administrativa (lia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laurício Festa

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Allegação de julgamento extra petita por diferença entre pedido inicial e capitulação da sentença
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 e do art. 17, §10-F, I, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem utilizados para reexaminar matéria já analisada; ademais, as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade debatida no caso e não justificam nulidade, e segundos embargos devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.