AREsp 2377066 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência (súmulas aplicáveis), e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração foram usados indevidamente como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência (súmulas aplicáveis), e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter acórdão que rejeitou o agravo interno e manteve a inadmissão do recurso especial.