REsp 2168564 - ACORDAO

REsp 2168564 - ACORDAO

Apenhora atacada recaiu sobre dinheiro depositado em conta (bloqueado via SISBAJUD); como valores em dinheiro não são bens de capital, não se aplica a competência do juízo da recuperação para determinar substituição da penhora, de modo que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução sem necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido para afastar a necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial quanto à penhora de ativos financeiros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e erro material no acórdão
  2. 2 competência para substituir penhora em execução fiscal
  3. 3 incidência da competência do juízo da recuperação quando a penhora recai sobre dinheiro

Ratio Decidendi

Apenhora atacada recaiu sobre dinheiro depositado em conta (bloqueado via SISBAJUD); como valores em dinheiro não são bens de capital, não se aplica a competência do juízo da recuperação para determinar substituição da penhora, de modo que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução sem necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido para afastar a necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial quanto à penhora de ativos financeiros.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de qualquer consulta ao juízo da recuperação judicial acerca da penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), por não se tratar de bem de capital.