AREsp 2902710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado, não sendo meio adequado para reforma ou rejulgamento; não estando comprovado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargantes: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargantes: PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargantes: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargantes

PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargantes

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material ou apenas reformar o acórdão
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado, não sendo meio adequado para reforma ou rejulgamento; não estando comprovado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação, nesta oportunidade, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório