AREsp 2941427 - ACORDAO

AREsp 2941427 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera repetição de argumentos já apreciados e a decisão recorrida foi fundamentada corretamente, inclusive com aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento monocrático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera repetição de argumentos já apreciados e a decisão recorrida foi fundamentada corretamente, inclusive com aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento monocrático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração