AREsp 2093181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram examinadas e decididas pelo acórdão embargado, que corretamente reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER; Embargada: ANA FRANCISCA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Embargante

ANA FRANCISCA DE SOUSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram examinadas e decididas pelo acórdão embargado, que corretamente reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por embargos protelatórios na hipótese (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)