AREsp 2845836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão foi genérica e não especificou quais pontos estariam omitidos (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não foram efetivamente examinados pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), e acolher a pretensão demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a insurgência sobre honorários constituiu inovação recursal e deveria ser discutida em ação própria.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DA SILVA; Embargante: MARIA MARCINEIDE DA SILVA; Embargante: MARIA PATRICIA DA SILVA AMARO MACHADO; Embargante: MARIA PETRUCIA DA SILVA; Embargante: MARIA QUITERIA FERREIRA DE LIMA; Embargante: MARIA RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA SILVANIA LUCENA; Embargante: ROSEMEIRE BELO DOS SANTOS; Embargante: M. W. A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211, 284, 283, 282, 5, 7, 568), Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Cláusulas De Acordo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211, 284, 283, 282, 5, 7, 568) Acordo Homologado Honorários Advocatícios Rediscussão De Cláusulas De Acordo

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Embargante

MARIA MARCINEIDE DA SILVA

Embargante

MARIA PATRICIA DA SILVA AMARO MACHADO

Embargante

MARIA PETRUCIA DA SILVA

Embargante

MARIA QUITERIA FERREIRA DE LIMA

Embargante

MARIA RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA SILVANIA LUCENA

Embargante

ROSEMEIRE BELO DOS SANTOS

Embargante

M. W. A. DA S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão foi genérica e não especificou quais pontos estariam omitidos (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não foram efetivamente examinados pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), e acolher a pretensão demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a insurgência sobre honorários constituiu inovação recursal e deveria ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados