AREsp 2880853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões relativas a honorários contratuais devem ser manejadas em ação própria, e o prequestionamento encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS E OUTROS; Embargada: BRASKEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Acordo Homologado Judicialmente +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS E OUTROS

Embargante

BRASKEN S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e cláusulas contratuais de acordo homologado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões relativas a honorários contratuais devem ser manejadas em ação própria, e o prequestionamento encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.