AREsp 2906474 - ACORDAO

AREsp 2906474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o julgado embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão denegatória do processamento do recurso especial apresentou fundamentação expressa (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arbitramento De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arbitramento De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o julgado embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão denegatória do processamento do recurso especial apresentou fundamentação expressa (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.