AREsp 2955426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou vício a ser sanado: a sustentação oral não impõe provimento automático, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ e falta de impugnação específica conforme Súmula 283/STF) e não apresentaram argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada, restando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BERNARDINO FIALHO CAMINHA - ESPÓLIO; Embargante: MARCELO RIBEIRO CAMINHA - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: SHIRLEY RIBEIRO CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

BERNARDINO FIALHO CAMINHA - ESPÓLIO

Embargante

MARCELO RIBEIRO CAMINHA - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

SHIRLEY RIBEIRO CAMINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à consideração da sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringenciais dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou vício a ser sanado: a sustentação oral não impõe provimento automático, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ e falta de impugnação específica conforme Súmula 283/STF) e não apresentaram argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada, restando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.