AREsp 2915319 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte impugnou apenas genericamente os fundamentos (alegando, em essência, ausência de reexame de provas/Súmula 7), sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: IVANEIDE SANTANA DA SILVA; Embargante: IVERTON ANANIAS DE LIMA; Embargante: IVONETE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IVANEIDE SANTANA DA SILVA

Embargante

IVERTON ANANIAS DE LIMA

Embargante

IVONETE SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte impugnou apenas genericamente os fundamentos (alegando, em essência, ausência de reexame de provas/Súmula 7), sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados