REsp 2196084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alegada discussão de normas constitucionais não é apreciável em recurso especial, sendo competente o STF.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Federal, Licença Para Curso De Formação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Federal Licença Para Curso De Formação

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de licenciamento de servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, para curso de formação de cargo público estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alegada discussão de normas constitucionais não é apreciável em recurso especial, sendo competente o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.