AREsp 2907726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas pelo embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas pelo embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.