AREsp 2678484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à multa cominatória.

Parties
Ré: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS); Agravante/embargante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Multa Cominatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Multa Cominatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS)

Ré

autora

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS)
  3. 3 Possibilidade de afastamento e valoração da multa cominatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à multa cominatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão agravada