AREsp 2479362 - DECISAO

AREsp 2479362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente negou provimento ao agravo em recurso especial e deixou de majorar os honorários recursais em razão da jurisprudência do STJ de que não se majora honorários quando a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, e porque embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito.

Parties
Embargante: VINICIUS ZAMPIER BURCHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Cpc/1973
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ZAMPIER BURCHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou erro material quanto à alegada fixação prévia de honorários na sentença
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 Publicidade dos embargos de declaração para fins de integrar, e não reformar, o julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente negou provimento ao agravo em recurso especial e deixou de majorar os honorários recursais em razão da jurisprudência do STJ de que não se majora honorários quando a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, e porque embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.