AREsp 2872063 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados, limitando‑se a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Rehau Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Rehau Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados, limitando‑se a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade