MS 29799 - ACORDAO

MS 29799 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou que a conduta no PAD é equivalente ao crime de corrupção passiva (art. 317, CP), aplicando-se por analogia os prazos prescricionais penais (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90 e art. 109 do CP), concluiu que o prazo prescricional de 16 anos não foi ultrapassado à época da aplicação da penalidade, e considerou inaplicável a previsão de prescrição intercorrente da Lei 9.783/1999 à esfera disciplinar dos servidores.

Parties
Embargante: DAVID SÉRVULO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025) Julgamento E Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Hierárquico, Prescrição Penal Aplicável Às Infrações Disciplinares, Delegação De Competência
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Prescrição Penal Aplicável Às Infrações Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SÉRVULO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025) Julgamento E Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e do prazo prescricional às infrações disciplinares
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 às infrações disciplinares também tipificadas como crime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou que a conduta no PAD é equivalente ao crime de corrupção passiva (art. 317, CP), aplicando-se por analogia os prazos prescricionais penais (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90 e art. 109 do CP), concluiu que o prazo prescricional de 16 anos não foi ultrapassado à época da aplicação da penalidade, e considerou inaplicável a previsão de prescrição intercorrente da Lei 9.783/1999 à esfera disciplinar dos servidores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve a denegação da segurança.