AREsp 2954859 - DECISAO

AREsp 2954859 - DECISAO

Parties
Embargante: STEVN GESTAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 83 E 543/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 83 E 543/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEVN GESTAO E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 prequestionamento das questões de direito