AREsp 2801939 - DECISAO

AREsp 2801939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: os embargos de declaração foram apreciados para sanar questões cabíveis e não para rediscutir mérito, e o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade passiva, concluindo pela responsabilidade do recorrente como sócio da empresa executada; ademais, a alegação formulada estava dissociada do conteúdo do art. 1.022 do CPC, revelando deficiência na delimitação da controvérsia, com incidência análoga da Súmula 284 do STF, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sócio Retirante, Prazo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio Retirante Prazo Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração
  2. 2 Análise de documentos que comprovariam a ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 Possibilidade de discussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: os embargos de declaração foram apreciados para sanar questões cabíveis e não para rediscutir mérito, e o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade passiva, concluindo pela responsabilidade do recorrente como sócio da empresa executada; ademais, a alegação formulada estava dissociada do conteúdo do art. 1.022 do CPC, revelando deficiência na delimitação da controvérsia, com incidência análoga da Súmula 284 do STF, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.