AREsp 2809149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela embargante configuram pedido de reexame de fatos e provas ou mera insurgência quanto à valoração do laudo pericial, e o acórdão considerou a fundamentação do recurso especial deficiente, aplicando a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e não se pode utilizar embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Perícia Judicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela embargante configuram pedido de reexame de fatos e provas ou mera insurgência quanto à valoração do laudo pericial, e o acórdão considerou a fundamentação do recurso especial deficiente, aplicando a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e não se pode utilizar embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.