AREsp 2772802 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão consignado a impossibilidade de reconhecer prequestionamento implícito em razão da ausência de embargos de declaração oportunos no acórdão recorrido quanto aos dispositivos indicados da Lei 9.307/96, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Reparação De Danos Materiais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Compromissória, Validade E Eficácia Da Convenção De Arbitragem
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Reparação De Danos Materiais Contrato De Compra E Venda De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de prequestionamento implícito relativamente a dispositivos da Lei 9.307/96 (arts. 8º, parágrafo único, e 20, §§ 1º e 2º)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão consignado a impossibilidade de reconhecer prequestionamento implícito em razão da ausência de embargos de declaração oportunos no acórdão recorrido quanto aos dispositivos indicados da Lei 9.307/96, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.