AREsp 2893973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, majoritariamente constitucional; os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios, e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se mostrou aplicável na hipótese.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Rediscussão De Matéria
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão fundamentou-se exclusivamente em normas constitucionais, impedindo a análise em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial com base no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, majoritariamente constitucional; os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios, e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se mostrou aplicável na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.