AREsp 2891485 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão: tratou da matéria suscitada; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem apresentou novas razões capazes de afastar os óbices formais (Súmula 182/STJ) que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: CGT IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CGT IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à alegação de violação ao artigo 99 do CPC
2 possibilidade de efeitos infringenciais por embargos de declaração
3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.