AREsp 2905950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida caracterizando mero inconformismo, e não sendo possível utilizar os aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário; além disso, questões que demandam reexame factual são obstadas pela Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida caracterizando mero inconformismo, e não sendo possível utilizar os aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário; além disso, questões que demandam reexame factual são obstadas pela Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por embargos de declaração protelatórios