AREsp 2834642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; a matéria cuja reforma se pretende implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; segundos embargos só admitem análise de vícios não sanados ou surgidos no julgamento dos primeiros embargos; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON, DEPERON & CIA. LTDA; Executada: MVD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Penhora, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Nulidade Da Penhora Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON, DEPERON & CIA. LTDA

Embargante

MVD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à intimação dos executados e nulidade da penhora
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; a matéria cuja reforma se pretende implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; segundos embargos só admitem análise de vícios não sanados ou surgidos no julgamento dos primeiros embargos; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC