AREsp 2558969 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo omisso sobre a alegação de cerceamento de defesa; verificou-se que não houve indicação do dispositivo legal violado e que os arts. 6º e 7º do CPC não constituem fundamento normativo apto a afastar a aplicação da Súmula 284 do STF. Não estando demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos visam apenas ao reexame da matéria previamente decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de redesignação de audiência e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Rejeição de embargos que visam rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo omisso sobre a alegação de cerceamento de defesa; verificou-se que não houve indicação do dispositivo legal violado e que os arts. 6º e 7º do CPC não constituem fundamento normativo apto a afastar a aplicação da Súmula 284 do STF. Não estando demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos visam apenas ao reexame da matéria previamente decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.