AREsp 2900249 - ACORDAO

AREsp 2900249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se admite majoração de honorários em recurso interposto no mesmo grau (agravo interno); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente em razão do não provimento unânime do agravo interno.

Parties
Embargante: FADEL ADVOGADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FADEL ADVOGADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Majoração dos honorários de sucumbência em recurso no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se admite majoração de honorários em recurso interposto no mesmo grau (agravo interno); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente em razão do não provimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.