AREsp 2829201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a parte limitou-se a repetir alegações já decididas, a tese de conexão constituiu inovação recursal não apresentada no recurso especial e o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal, Conexão, Usucapião, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal Conexão Usucapião Súmula N. 7/stj Prequestionamento Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição relevante para embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a parte limitou-se a repetir alegações já decididas, a tese de conexão constituiu inovação recursal não apresentada no recurso especial e o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração