AREsp 2192330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravo regimental foi devidamente improvido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão de fundamentos, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Omissão/contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri Prequestionamento Omissão/contradição

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Parties

MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Se cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravo regimental foi devidamente improvido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão de fundamentos, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o improvimento do agravo regimental