AREsp 2909576 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e constituíram tentativa de rediscussão de questões devidamente apreciadas; além disso, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a renovação sucessiva e diária do prazo prescricional em razão de danos contínuos e progressivos), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão estadual.

Parties
Embargante: J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargado: JORGE LUIZ ZORDAN; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Actio Nata
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Actio Nata

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Parties

J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

JORGE LUIZ ZORDAN

Embargado

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em danos contínuos e progressivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e constituíram tentativa de rediscussão de questões devidamente apreciadas; além disso, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a renovação sucessiva e diária do prazo prescricional em razão de danos contínuos e progressivos), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração