AREsp 2919372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e concluiu pela suficiência das provas documentais, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou intento protelatório para aplicação, neste momento, da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUSTIN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prescrição Quinquenal Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

AUSTIN ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicata sem força executiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e concluiu pela suficiência das provas documentais, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou intento protelatório para aplicação, neste momento, da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.