AREsp 2889348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação de dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico, e a mera transcrição de ementas foi considerada insuficiente para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ALEXANDRE STELIN BRAGA e OUTROS; Embargado: SISTEMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ANTÔNIO ALEXANDRE STELIN BRAGA e OUTROS

Embargante

SISTEMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico e inadequação da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação de dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico, e a mera transcrição de ementas foi considerada insuficiente para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração