AREsp 2703410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão, sendo ainda que a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Efeito Translativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Efeito Translativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão, sendo ainda que a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.