AREsp 2737875 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão recorrido sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional a fim de viabilizar recurso extraordinário; aplica-se a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por ausência de impugnação específica, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Transação Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão recorrido sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional a fim de viabilizar recurso extraordinário; aplica-se a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por ausência de impugnação específica, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de ato protelatório.