AREsp 2912796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as alegações da parte constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre laudo pericial e reconhecimento de adequação técnica do atendimento
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (preenchimento dos pressupostos recursais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as alegações da parte constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa.