REsp 2107281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSCAR CHOITI OGASAWARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 489, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º, Código Civil Art. 50, Código De Defesa Do Consumidor Art. 28 §5º, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º +3 more

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Parties

OSCAR CHOITI OGASAWARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.