AREsp 2918024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão que non conheceu do agravo interno por intempestividade, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão registrou que a decisão foi publicada em 15/05/2025, afastando erro na certificação do trânsito, de modo que não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Tutela Provisória Prejudicada, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Tutela Provisória Prejudicada Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Alegação de prematuridade da certidão de trânsito em julgado e sua repercussão no prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão que non conheceu do agravo interno por intempestividade, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão registrou que a decisão foi publicada em 15/05/2025, afastando erro na certificação do trânsito, de modo que não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 57-63).