AREsp 2626140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a ensejar aclaratórios; aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 282/283/STF quando cabíveis, impedindo o reexame fático e a ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf Erro Material Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a ensejar aclaratórios; aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 282/283/STF quando cabíveis, impedindo o reexame fático e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração