AREsp 2966340 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausentar-se qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia; e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que afasta a via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA SUZANA MARC AMORETTI (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 NCPC Súmula N. 282 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA SUZANA MARC AMORETTI (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausentar-se qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia; e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que afasta a via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida