AREsp 2960116 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a pretensa correção da valoração dos elementos fáticos relativos à intimação por edital e à comprovação da mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para o pedido formulado, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão De Posse, Alienação Fiduciária De Imóvel, Purgação Da Mora, Intimação Por Edital, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Imissão De Posse Alienação Fiduciária De Imóvel Purgação Da Mora Intimação Por Edital Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de intimação por edital sem esgotamento de tentativas de intimação pessoal
  3. 3 Comprovação da mora em alienação fiduciária (art. 26, §4º, Lei n.9.514/97)

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a pretensa correção da valoração dos elementos fáticos relativos à intimação por edital e à comprovação da mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para o pedido formulado, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se constatar caráter manifestamente protelatório.